293, § 1º, do Código Penal. Incorrendo na mesma pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Como se pode ver, é um crime de médio potencial ofensivo, portanto, compatível com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. O art. 297 trata do crime de Falsificação de Documento Público.
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330); Desacato (art. 331); Tráfico de Influência (art. 332); Corrupção ativa (art. 333); Inutilização de edital ou de sinal (art. 336); Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337). DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA art. Fone bass.
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