Na conta de energia estão embutidos tributos federais, estaduais e municipais. As distribuidoras recolhem esses valores e repassam às autoridades competentes. *Módulo da Tarifa de Iluminação Pública é o preço de 1000 kwh definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para ser cobrado pela companhia de distribuição de energia elétrica do Estado do Ceará. Diante do exposto, concluímos pela inconstitucionalidade da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Isso porque não se mostra razoável a exigência da contribuição sem que seja possível a identificação dos beneficiários do serviço prestado pelo Estado. Com o reajuste de 2021, preço por kWh na CPFL Paulista ficou em torno de R$ 0,92 por kWh para a tarifa residencial e R$ 0,86 kWh para tarifa comercial. 50 dicas para economizar energia e reduzir sua conta de luz! O estudo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip ou CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição, não pode se desvencilhar do seu alentado histórico. O Tema 44 de Repercussão Geral, intitulado ”Competência legislativa para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública” , discutiu a constitucionalidade da instituição da Cosip ”em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade”.
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