18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; § 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais. Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. Art. 27. Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela: Pena - multa, de um a cinco contos de réis.
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