Celso de Mello, j. 9-5-2000, 2ª T, DJ de 19-5-2000.] Taxas de lixo e sinistro. (. ) Taxas legitimamente instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a quem são prestados ou a cuja disposição são postos, não possuindo base de cálculo própria de imposto. = RE 491.982 AgR , rel. min.
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