Na ocasião, a pastora e ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) comparou a iniciativa a um ”pacto com o diabo”. A proibição foi uma reação à crise gerada pela divulgação de vídeo no qual um assessor do ex-presidente pedia propina para campanhas a um empresário do ramo -fato que levou à CPI dos Bingos. Desde a proibição, apenas bingos não-comerciais podem operar (em igrejas e associações sem fins lucrativos, por exemplo). A lei diz que o governo federal tem até dezembro de 2022 para fazer a regulamentação, mas não define nenhuma consequência se houver atraso. A aposta esportiva deverá ser um serviço público da União e dos estados, que poderão delegar a atividade a operadores privados. Auditores são contra a legalização de jogos de azar.
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1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 171 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 179 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de ¬¬¬-dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 187 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Taxa emissão certificado de registro cadastral ager.
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