Portanto, presente o justo motivo, pois é evidente que a finalidade do registro de nascimento é retratar a cadeia da ancestralidade em linha reta. É inegável a importância da regra de imutabilidade do nome, na forma disciplinada pela lei 6015/73, conforme as hipóteses de alteração do nome, que devem ser excepcionais e motivadas (artigo 57), porquanto o nome se presta à identificação do indivíduo e de sua origem familiar. “Artigo 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. Premente, então, uma análise mais sensível do caso, observando-se que é possível que uma decisão estritamente técnica esteja em descompasso com valores constitucionalmente prestigiados, se baseada exclusivamente na letra seca da lei. No caso, inexistente restrição ao nome da parte autora, de modo que os direitos de terceiros estarão preservados, e, afastada a má-fé, que não se presume, conforme demanda o princípio da segurança jurídica, patente que a pretensão da parte autora visa à adequação da identificação merece prosperar, conforme requerido. Neste sentido, saliente-se o julgado do TJ do Rio Grande do Sul (TJRS), o qual acolheu o requerimento de mudança de nome, sob o argumento de que: O artigo 57 da lei 6015/73 possibilita a propositura de ação de retificação para acrescer sobrenome de ascendente ao descendente.
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Como é feita uma ação de retificação de registro civil. O inicio da virada em sua vida veio do contato com o rico Etienne Balsan que, logo, se tornou pin up que significa seu amante e lhe rendeu inspiracao para quebrar os tabus que cercavam a moda feminina nas primeiras decadas do seculo 20. Vale observar que o assentamento registral se trata de registro escrito em Livro de Registro Civil, correspondente a fatos ou dados, para que estes possam ter efeito jurídico. Quem pode requerer uma retificação de registro civil. Além disso, conforme determina o artigo 110, da Lei 6.015/73, o oficial do cartório também pode fazer a retificação do registro civil por iniciativa própria nos casos determinados pela lei. Neymar, que esta com pin up que significa a selecao mas ainda se recupera de lesao, nao estara disponivel para o jogo. Retificação por requerimento do interessado: é a retificação feita através de pedido da parte interessada. Palmeiras e barcelona de guayaquil.
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Consultado el 31 de diciembre de 2015 . ↑«León Larregui protagonizó video de Shakira hace 20 años ¡Mira cómo se veía!». StarMedia . 18 de enero de 2017. Archivado desde el original el 2 de febrero de 2017 . Consultado el 18 de enero de 2017 . ↑«Concierto y DVD de Zoé». Sopitas.com. 24 de septiembre de 2007. Archivado desde el original el 4 de marzo de 2016 . 1xbet formas de deposito.Telefone. Sua solicitacao foi enviada com sucesso! =) Agora, pedimos para que aguarde.
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