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De fato, o crescimento econômico que o país tem passado nestas duas últimas décadas tem tido inclusive ressonâncias na economia informal e na ilícita (SOUSA, 2004; RIBEIRO, 2007). Diferenciar estas duas esferas não é tarefa fácil. Este artigo serve-se do ensinamento de Cunha (2006), que afirma que o conceito de “economia informal” qualifica os rendimentos instáveis provenientes de atividades econômicas fora do alcance do Estado. O serviço informal de mototáxi surgiu das deficiências do Poder Público em administrar eficazmente as suas circunscrições de área. O transporte informal sempre coexistiu com o sistema convencional (MAMANI, 2004), e Balassiano (1996) diz que os transportes informais contribuem com o desempenho dos transportes públicos regulamentados. O Estado promulga e aplica leis, e em relação ao serviço remunerado de transporte de passageiros em motocicletas, Lorenzetti (2003) informa que no antigo Código Nacional de Trânsito (CNT), de 1966, o transporte de passageiros somente era permitido em automóveis. Contudo o atual Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, revogou o CNT de 1966, e também restrição informada ainda pouco. A Constituição Federal de 1988, no inciso XI do art. 22, explica que é competência privativa da União o ato de legislar sobre trânsito e transporte, mas da mesma forma no inciso V do art. 30 prescreve que compete aos municípios: “Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. O que caracteriza o interesse local é a sua predominância para determinado Município e não a exclusividade do fato. Adicionalmente, a Constituição Federal dita que os Municípios poderão: art. Cd universidade católica x the strongest.II.
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