Ramponi, L. “Transfer Pricing” e categoria penalistiche. RTDPE 2009, 1-2, p. 197. Societas/universitas delinquere ed puniri potest: a experiencia holandesa como modelo para a Espanha? Palavras-chave: Responsabilidade penal; pessoa juridica; direito comparado; Holanda. Keywords: Criminal liability; legal entity; comparative law; Holland. 1.Introducao. Apesar desta constatacao, a Espanha nao tinha obrigacao de prever essa responsabilidade, quer do ponto de vista do direito internacional, nem do ponto de vista do direito europeu.
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4.4.3. Criterios normativos complementares? Em minha opiniao, no entanto, todos esses criterios normativos, que em seu conjunto tendem a dar relevo a necessidade de uma estreita conexao entre o fato delituoso cometido e o concreto ambito de organizacao individual no desempenho de determinadas funcoes, embora esclarecedores, nao sao determinantes no plano dogmatico. A mencionada conexao deveria ser um aspecto implicito do dominio sobre o fundamento do resultado, pois em outro caso nao se daria tal dominio, pelo que parece desnecessario torna-lo independente deste ultimo. [106] Como resultado global, pode-se dizer que: 2. No caso do Google Workspace, o plano se chama Enterprise tenis de jogar volei e seu valor deve ser cotado com a equipe de vendas. 4. Darts market.
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