Contudo, esse não é o entendimento do STF ( AI 618150 ) nem do STJ ( REsp 936.487/ES ), que firmaram posição no sentido de que é legítima a cobrança da taxa pelo exercício do poder de polícia (p.ex. taxa de fiscalização) quando presente órgão e estrutura administrativa que execute a atividade fiscalizatória , de modo que é dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização ao sujeito passivo. Certamente que os contras são resultados da má experiência de jogo de outros usuários, portanto, como ser bom em pulis aposta esportiva são subjetivos. São exemplos de taxas pelo exercício do poder de polícia: ➡️ – Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei 1.899/1981; ➡️ – Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10. 357/2001, art. 16. ➡️ – Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9.782/1999, art.
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Para a efetivação do débito, o declarante deverá informar, no ato da solicitação do registro da DI, os códigos do banco e da agência e o número da conta-corrente. N ão há obrigatoriedade do pagamento dos tributos, por intermédio de débito automático, ser na conta bancária do próprio importador, pois os tributos são debitados automaticamente na conta-corrente indicada pelo importador na DI. Na importação por conta e ordem de terceiros os tributos podem ser debitados na conta do adquirente. As exceções à regra do débito automático, onde os recolhimentos podem ser feitos via DARF, são a DI vinculada a ”processo judicial exclusivo DARF” e a ”declaração preliminar”. Esta última deve ser utilizada nas seguintes situações: Em se tratando de exigência de crédito tributário efetuada no curso do despacho, não há necessidade de formalização de processo. Havendo, no entanto, manifestação de inconformidade, por parte do importador, essa exigência deve ser formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235/1972 (§§ 2º e 3º art. 570 do Regulamento Aduaneiro). O importador deve observar os detalhes relativos ao recolhimento dos tributos no caso de admissão temporária para utilização econômica no País, nos termos do art.
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