Edson Fachin, j. 6-6-2022, P, DJE de 22-6-2022.] [ ADI 3.281 , rel. min. Marco Aurélio, j. 24-2-2021, P, DJE de 19-3-2021.] [ ADI 3.086 , rel. min. Dias Toffoli, j. 16-6-2020, P, DJE de 24-9-2020.] [ ADI 1.926 , rel.
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A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. Comentário: Para acertar esta questão, basta que o candidato conheça a literalidade do art. 169, do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Evidentemente, o prazo só pode ser iniciando quando da notificação do contribuinte da decisão administrativa. Direito Tributário. Pelo Teorema de Pitágoras temos que ( d L ) 2 = ( d y sportingbet sporting odds limited ) 2 + ( d x ) 2 =(dy)^+(dx)^> , ou seja: Teste sua velocidade no Minha Conexão! Outros diferenciais da LeoVegas incluem um ótimo app móvel para android, um programa de fidelidade, um suporte bem atencioso e um recursos de “Experimentar o jogo”, que te permite jogar nos caça-níqueis sem gastar dinheiro real. Fato: o Município cobra IPTU e taxa de iluminação em relação a imóvel estadual. Augusto, que nem sequer ocupa o imóvel, não consegue certidão negativa, por conta da cobrança; Gabarito (comentários de BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Teimosinha mega da virada.
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