Art. 9o O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: II – prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; IV – fixar os direitos e os deveres dos usuários; VI – estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. I – os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; § 2o A autorização prevista no inciso I do § 1o deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. I – a existência de plano de saneamento básico; III – a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; § 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
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Gostou da nossa dica? Então, aproveite e compartilhe o link do texto lá nas redes sociais com seus amigos! Não, ”têm” não é a forma chique de ”tem”. Entenda aqui quando usar cada uma dessas palavras. Tem tem acento circunflexo? (Julia Ruivo/Guia do Estudante) As duas palavras existem na língua portuguesa. Tanto “tem” quanto “têm” estão corretos – mas cada um em uma situação específica. Na pronúncia, ambas as palavras possuem o mesmo som, ou seja, não é possível identificá-las só de ouvido. legalização dos jogos e o Presidente do Brasil Melhores slots de terror: Veja! Melhores salões de Bingo para jogar! Cassinos na América do Sul: Onde encontrar? Como jogar Blackjack online? Será que você sabe onde têm cassinos? Cassino no cinema: baixar jogos de slots gratis os melhores filmes de cassino Poker Online: conheça o jogo! Sorte no jogo: animais e significados 7 Hábitos de Jogadores de Sucesso. Recensione campobet.
Anúncios como a nomeação de um novo treinador também podem afetar o desempenho da equipe no curto prazo (quem não se lembra de Dupraz ter se juntado ao Toulouse alguns anos atrás?). Uma mudança de treinador desejada pelos jogadores tenderá a federar a equipe e melhorar seu desempenho nas partidas após sua nomeação. Ao contrário de um treinador deixado no vestiário, mas mantido no lugar pela direção esportiva. A ter em conta, portanto. Por isso, além de analisar a motivação das equipes, não hesite em se manter atualizado com as notícias do “futebol” antes de fazer sua previsão. É sempre melhor apostar no último momento. Lesões, suspensões e outras doenças de jogadores novatos podem ter um grande impacto no resultado final de um jogo. Além disso, não se esqueça de que eles influenciarão os resultados da equipe ainda mais se ela tiver uma força de trabalho limitada. Atg 365.SOBRE A TRADUÇÃO A tradução foi desenvolvida e publicada por uma equipe composta de tradutores e programadores da Tribo Gamer, portanto, todos os créditos de autoria pertencem a eles. Versão: 1.00 Idioma: Português do Brasil Plataforma: Microsoft Windows Versão de jogo suportada: Steam Idioma de jogo suportado: Inglês e Espanhol Lançamento: 19 de abril de 2020 COMO INSTALAR Para instalar a tradução, baixe o instalador a partir do fórum; execute-o; e prossiga seguindo atentamente as instruções contidas no assistente de instalação.
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