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Convém lembrar que no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher essas perturbações reiteradas eram relativamente comuns. Assim não houve abolitio criminis quanto às condutas de ligações telefônicas ou mensagens reiteradas, ou ainda de perseguição pessoal reiterada, como ir diversas vezes à casa da vítima, ou ao seu trabalho, ou ainda caminhar em seu encalço em locais públicos. Dentro dessa problemática de se definir a frequência dos atos que configurariam a sua reiteração, quando se trata de violência doméstica e familiar será necessária uma maior e mais aprofundada análise do contexto de violência para reenquadrar condutas aparentemente isoladas de perseguição, inserindo-as num conjunto de outros atos de violência doméstica persecutória, principalmente em relação àqueles entendidos como de violência psicológica. Ademais, haverá necessidade de se conhecer todo o histórico da violência, quando começou, como se dá, e compreender o comportamento do agressor em todos os seus detalhes. Ainda assim, inúmeros atos de perseguição isolada ficarão sem correspondência criminal por conta da já mencionada revogação expressa do artigo 65 da Lei de Contravenção Penal. Em nosso entendimento, a primeira corrente é a mais acertada. Portanto, para as investigações penais em curso pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade, praticada na forma de perseguição reiterada que perturba a liberdade ou privacidade da vítima, será necessário intimar a vítima para que esta apresente a representação, caso não tenha indicado tal manifestação de vontade expressa ou tácita no momento do registro da ocorrência policial. O termo inicial do prazo decadencial de seis meses será a data da vigência da novatio legis (1º de abril de 2021).

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