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156. O delito fiscal baseia-se em uma defraudacao, de acordo com a exigencia tipica que realiza o proprio texto punitivo - art. 305.1 do Codigo Penal espanhol. Em essencia, deve ocultar-se o feito tributavel aos olhos da Administracao Tributaria. [11] Isso podera ser feito de inumeras formas, como negocios simulados ou fictos, por meio de acoes ou omissoes que deem lugar a alguma das modalidades previstas no tipo penal. Neste momento, nao se estabeleceu no Codigo espanhol nenhuma hipotese de crime tributario que especificamente faca referencia as novas tecnologias de informacao e comunicacao. No entanto, essas tecnologias estao muito presentes no ambito penal tributario. Casa empate.
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1º, § 2º, da Lei de alimentos. N ão sendo concedida a gratuidade, a pretensão d a autor a , isto é , o pleito de concessão de alimentos gravídicos poderá ser prejudicad o ante a falta de recursos financeiros. PSG polícia apreende maquinas de aposta esporte net em itabaiana x Montpellier: onde assistir ao jogo pelo Campeonato Francês. Sempre (sempre mesmo), procure dar ênfase aos fatos relevantes. Seja breve e direto, mas sem deixar de narrar os fatos pertinentes. Seja coerente e sucinto. III – DO DIREITO – DA ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL O nome é uma das características mais basilares da personalidade, melhor, dos direitos inerentes a personalidade. O nome é a representação daquele indivíduo em sociedade e de sua família. É lógico que a requerente possui direito inato ao nome.
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