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O Estado nao pode ser privado de seus direitos. Em caso de confisco de bens, o produto obtido retorna ao Estado. A confirmacao da norma e argumento insuficiente em relacao ao Estado. Assim, a imunidade e, portanto, a impossibilidade de processar o Estado e de inicio, um dado estabelecido. Tanto o juiz como o legislador decidiram dar prioridade a responsabilidade politica e administrativa. A maioria da doutrina e o Ministerio Publico aderem a esta posicao. Nos ultimos 15 anos o problema da responsabilidade criminal dos orgaos estatais inferiores esteve na agenda em do Supremo Tribunal em diferentes ocasioes. Igbt kya hai.
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