Ja a Lei 12.735/12 tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletronico, digitais ou similares que sejam praticadas contra sistemas informatizados. Essa e a lei que determina a instalacao de delegacias especializadas. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi sancionado em 2014 e regula os direitos e deveres dos internautas. Ele protege os dados pessoais e a privacidade dos usuarios. Dessa forma, somente mediante ordem judicial pode haver quebra de dados e informacoes particulares existentes em sites ou redes sociais. Pessoas vitimas de violacoes da intimidade podem solicitar a retirada de conteudo, de forma direta, aos sites ou servicos que hospedem este conteudo.
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Importância da LPU na certificação FSC? Empresas que almejam certificações internacionais como por exemplo a certificação FSC , devem manter o cadastro de seus operadores de motosserra em dia junto ao IBAMA, e também verificar se o estabelecimento onde as motosserras foram adquiridas, possuem cadastro junto ao IBAMA e estão com o certificado de regularidade em dia. Tal procedimento já é estabelecido por portaria do IBAMA, no entanto, o atendimento a essa legislação é reforçado através de um dos requisitos da norma FSC. Algumas empresas fabricantes e comerciantes de motosserra acabam não realizando esse cadastro junto ao IBAMA, devido á falta de conhecimento sobre a respectiva legislação ambiental. Desta forma, as mesmas acabam acumulando assim, um passivo ambiental o qual os torna sujeitos a sanções administrativas por parte dos órgãos ambientais fiscalizadores. É recomendado, que seja procurado uma empresa de consultoria especializada nessa área, para realizar o cadastro técnico federal junto ao IBAMA com o intuito de atender a esta obrigatoriedade estabelecida pelo respectivo órgão ambiental federal. BRASIL. Constituição (1998). Lei Federal nº 9.605, de 1998. Ww betfair.1. O que e e como funciona o Bet365 ? 2.
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