As apostas de cota fixa, também conhecidas como apostas esportivas, foram aprovadas no Brasil por meio da lei 13.756/18, sancionada pelo então presidente Michel Temer. Havia a previsão de que o setor fosse regulamentado pelo Ministério da Economia até o final do ano, o que ainda não ocorreu. É uma realidade ruim para empresas, governo e clientes. As empresas não podem estabelecer sede no Brasil para explorar melhor o setor. Os clientes, por sua vez, não têm garantia de que receberão sua premiação, já que há empresas que não possuem idoneidade, e é muito difícil reclamar os direitos do consumidor no exterior. Já o governo federal perde em arrecadação de impostos e geração de empregos.
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Clara figueira
Ainda, como segunda possibilidade de dissolução do contrato especial de trabalho desportivo, e que dá ensejo ao recebimento do valor previsto na cláusula compensatória desportiva em favor do atleta, são aquelas previstas no artigo 483 da CLT. [7] Por fim, a última hipótese do pagamento da multa compensatória é com a dispensa imotivada do atleta. Não é tão comum de se acontecer no futebol como ocorre com trabalhadores de outra profissão, pois uma vez que o clube conhece a legislação vai tentar negociar o jogador com outro clube a fim de evitar que tenha de pagar a multa. A primeira tem como fim ressarcir o clube dos investimentos que tenha feito, em uma eventual transferência de um atleta, com o qual tenha vínculo, para outra agremiação desportiva. A segunda tem como condão dar garantia ao atleta de que o clube irá cumprir com o previsto no contrato. Rogerio Eduardo Ribeiro é advogado, especialista em direito do trabalho e direito desportivo, membro do TJD/PR do Futsal e da Comissão de Direito Desportivo da OAB Londrina-PR. Big brother virtual.
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