Para tanto, deve-se acessar a funcionalidade atraves do menu ”Declaracao de Importacao / Completa / Registro / Estrutura Propria / TXT” , conforme mostrado abaixo: Todos os erros apontados na validacao do XML devem ser corrigidos antes que a solicitacao possa ser transmitida para registro. Pagamento de Tributos. O importador deve observar os detalhes relativos ao recolhimento dos tributos no caso de admissao temporaria para utilizacao economica no Pais, nos termos do art. 373 do Regulamento Aduaneiro e art. 7 da IN RFB n? 1361/2013. O recolhimento de tributos por exigencia fiscal, inclusive no curso do despacho, deve ser efetuado utilizando-se os codigos de receita de lancamento de oficio.
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| Veja a tramitação. Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei nº 2.648, de 2019, retorna ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, em decisão terminativa. Aprovado o RQS nº 2383/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021, de tramitação conjunta do PL nº 2648/2019 com o PL nº 4495/2020. (Contudo, em 06/05/2021, a Presidência deferiu o RQS nº 1487/2021, de autoria do Senador Irajá, tendo os referidos projetos sido desapensados). Encaminhado à publicação. Jogo americano medida padrão.
Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei nº 2.648, de 2019, retorna ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, em decisão terminativa. Aprovado o RQS nº 2383/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021, de tramitação conjunta do PL nº 2648/2019 com o PL nº 4495/2020. (Contudo, em 06/05/2021, a Presidência deferiu o RQS nº 1487/2021, de autoria do Senador Irajá, tendo os referidos projetos sido desapensados). Encaminhado à publicação. Às CDR, CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 7 (setes) folhas numeradas. Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa. Senador Angelo Coronel (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada) Senador Angelo Coronel. 30/03/2023 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Recebido na Comissão nesta data.
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