A Taxa de Utilizacao do Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex) foi instituida pela Lei n? 9.716/1998 e e administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Portanto, a Taxa Siscomex tem como fato gerador a utilizacao do sistema e e devida independentemente da ocorrencia de tributo a recolher, sendo debitada em conta corrente, juntamente com os tributos incidentes na importacao. Nos termos do artigo 3?, § 2? da Lei n? 9.716/1998 , o valor da taxa podera ser reajustado, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variacao dos custos de operacao e dos investimentos no Siscomex. Apesar de autorizacao legal para aumentar anualmente a Taxa Siscomex, isso de fato somente ocorreu no ano de 2011 com a publicacao da Portaria MF n? 257/2011 , ou seja, apos mais de 10 (dez) anos sem qualquer reajuste. Acontece que, esse aumento representou uma majoracao de mais de 500% (quinhentos por cento) do valor originalmente fixado na Lei n? 9.716/1998 . Muitos contribuintes, inconformados com esse aumento, entraram na justica contestando o valor, visto que, constitucionalmente o aumento de tributos somente pode ser efetuado atraves de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da Republica. DESPACHO N? 355/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 Aprovo, para os fins do art.
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(. ) Area: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) No presente Roteiro de Procedimentos demonstraremos como contabilizar as receitas decorrentes da prestacao de servicos, bem como dos tributos incidentes nessa prestacao. Para tanto, utilizaremos os principios contabeis atualmente vigentes e as normas emanadas pelo Comite de Pronunciamentos Contabeis (CPC) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Chiefs chega ao Worlds apos uma campanha surreal na LCO, vencendo beto pet shop 27 partidas e perdendo apenas uma na grande final. The King beto pet shop of Fighters 2002. Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipoteses de aproveitamento de credito fiscal do ICMS por ocasiao da aquisicao de combustiveis por estabelecimento contribuinte do imposto. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto n? 45.490/2000, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. Liga profesional.
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