Quanto à exigibilidade, o Código Civil estabelece que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, e, além disso, que não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. Deixe um comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. São Paulo: Editora Saraiva, 1993, volume 5. Com isso, levantamos a questão de que se todo contrato de jogo e de aposta é de fato um contrato. Tudo sobre contrato de jogo e aposta - Direito Civil - Aula #186 - Jogo e Aposta (É isso!) Por força do § 3º do artigo 814, além dos jogos e apostas lícitos, também não têm natureza de obrigação natural os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares, e, geralmente, se submetem. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website.
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