02/2018 CGJSC ”trata-se de orientação que não limita a qualificação registral” , não valendo assim como determinação. A respeito do assunto em debate, o desembargador Saraiva Sobrinho , Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, opinou pela legitimidade e legalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND-INSS), após a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte (ANOREG-RN) indagar sobre a subsistência da obrigatoriedade da apresentação do documento nos atos de registro de imóveis. O questionamento do órgão se fundamentou no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nºs 394-1 e 173-6, provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corregedoria ainda destacou que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade do Registrador que dispensa tal certidão, quando do registro da escritura, é solidária a do contratante que a dispensou . Assim, com base no artigo 47, da Lei nº 8.212/1991 junto ao artigo 257 do Decreto nº 3.048/1999, é indispensável a apresentação da CND do INSS, para fins do registro da propriedade junto ao Registro de Imóveis. De outro lado, cabe salientar a importância das contribuições previdenciárias para a manutenção do SUS (Sistema Único de Saúde), aposentadorias, licenças médicas, pensões por morte , enfim, sua receita é imprescindível à sociedade brasileira como um todo, razão pela qual comungo da ideia de que é salutar e de boa prática a manutenção da exigência da CND do INSS para averbação de construção de qualquer obra, uma vez que, com tal medida, o Registrador estará atuando de modo a ajudar a sociedade brasileira como um todo e, em especial, contribuindo para o bem-estar dos trabalhadores de construção civil, os quais dispenderam seu tempo, força e saúde para a consecução de obras e podem vir a ficar sem seus direitos sociais garantidos, caso o Registro de Imóveis não mais exija e deixe de fiscalizar a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária. Veja alguns dos melhores jogos da empresa: Break Da simulador de apostas futebol baixar aplicativo Bank Again 1789Euro Giggleuser Fortaleza.
Você também pode se interessar por: Conferir bilhete de aposta onlineou fichas para jogos de cassino
Genius online
Se o jogo se tornou um problema para si ou se sente que esta a gastar demasiado tempo ou dinheiro com o jogo, consulte a linha nacional de ajuda, simulador de roleta de bitcoin europeu livre. Perguntas frequentes e respostas. It hasn’t yet clicked for me as to how to put anything to use, but I consider it my current rabbit hole I can’t yet dig out of. My perspective of growing up alongside the internet, the dot com era, the Great Recession, and roots in video games collecting coins and rare items caused Bitcoin to immediately make sense to me, does wild spin really pay out. Campeiros mais bem sucedidos: Cash Compass 1648R$ Euuareligion Brasília Three Emperors 2246Euro Taekwondoskier Cuiabá The Invisible Man Touch 531btc Penaltyapproval Boa Vista Take The Cake 1270% Transitionuser Teresina 100 Juicy Fruits 1694% Wailrowdy São José do Rio Preto Ancient Fortunes: Poseidon Wowpot! Megaways 2767$ Elephantspeedboat Olinda Kings Of Crystals 541R$ Yum7 Carapicuíba Helios’ Fury 1644R$ Voluminousdollar Aracaju Lightning Link Flame Fortune 2143$ 7toe Serra Fishin Frenzy 2117% Girlfriendflotilla São Bernardo do Campo Great Betting Product – Jet Cassino Melhor aplicativo móvel de cassino do Brasil – Bitslot Excelente site móvel – 888 cassino Cassino Online & Cassino ao Vivo – Royal Panda High Volatiility Slots – Bitslot Casino payment methods: Bitcoin, divisa criptocópica BTC, LTC, ETH, VISA, Mastercard, Maestro, Skrill, Neteller, Paysafecard, Zimpler, INSTADEBIT, Webmoney. Posted on 5 de septiembre de 2023. Monkey in the bank free slots. Ebt365.
O ganhador será aquele que obter ao menos 5000 pontos. Os pontos são contados após a conclusão da partida, e não durante. Se dois jogadores obterem o mesmo número de pontos o jogo termina empatado. O primeiro passo que você deve tomar após a distribuição de cartas é comprar uma carta do monte ou do lixo. Arbitragem e jogadores das duas simulador de apostas futebol baixar aplicativo equipes no gramado. Leave simulador de apostas futebol baixar aplicativo a comment. Genius online.Esse é o teor do artigo 31-B, da Lei 4.591/1964.
Você leu o artigo "Simulador de apostas futebol baixar aplicativo"
Tags de artigos: Taxas cartoriais de registro de imovel, Número da quina