É que ressoa inequívoco que ”não podem os repositórios de normas dilatar-se até a exagerada minúncia, prever todos os casos possíveis no presente e no futuro. Sempre haverá lacunas no texto, embora o espírito do mesmo abranja órbita mais vasta, todo o assunto inspirador do Código, a universalidade da doutrina que o mesmo concretiza. Esta se deduz não só da letra expressa, mas também da falta de disposição especial. Até o silêncio se interpreta; até ele traduz alguma coisa, constitui um índice do Direito, um modo de dar a entender o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. A impossibilidade de enquadrar em um complexo de preceitos rígidos todas as mutações da vida prática decorre também do fato de podrem sobrevir, em qualquer tempo, invenções e institutos não sonhados sequer pelo legislador” (In Carlos Maximiliano, ob. cit., página 208).11. Aplicação do preceito Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio (”onde se depare razão igual à da lei, ali prevalece a disposição correspondente da norma referida”).12.
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Institucional. As principais atribuições do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo são: promover o registro profissional, fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento da Lei nº 4.886/65, esclarecendo aos representantes comerciais e às empresas representadas sobre os direitos e deveres inerentes à profissão. - Julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regula a categoria. - De 1965 a 1968 – Sede localizada na Rua 15 de Novembro 228, 14º andar; Processo Eleitoral. Dia do Representante Comercial. Como ser um Representante Comercial? Até porque o representante deve conquistar a confiança do cliente para que exista uma atmosfera de cooperação mútua. Agora, para obtermos a área da aposta online futebol gardenia superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. Picks de aposta basquete.
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