Nessa linha de ideias, Luiz Flavio Gomes elenca uma serie de bens juridicos como os objetos de protecao da norma incriminadora do artigo 216-A, introduzido em nosso Codigo Penal. Para o autor, “(a) liberdade sexual (ninguem e obrigado a se relacionar sexualmente com outra pessoa sem seu consentimento); (b) honra (sentimento da dignidade pessoal); (c) liberdade no exercicio do trabalho; (d) autodeterminacao no trabalho; (e) nao discriminacao no trabalho” [37] sao os bens juridicos tutelados pela conduta. Nao seria mais producente eliminar estes topicos subsidiarios, tratando da questao do bem juridico penal no item 4.1? A utilizacao do verbo constranger nao e novidade na legislacao brasileira, e em todos os tipos em que aparece e utilizado em sua forma bitransitiva. Vale dizer, a incriminacao e de constranger (verbo) alguem (objeto direito) a alguma coisa (objeto indireto). Assim e nos delitos de constrangimento ilegal, [43] extorsao, [44] estupro [45] e nos delitos contra a organizacao do trabalho. [46] Portanto, entendemos que a interpretacao mais correta para o texto normativo e interferir (tolher) na liberdade de escolha sexual de alguem, prevalecendo-se de superior hierarquico.
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[11] Heine: Verantwortlichkeit, 1995, p. 116; Rotsch: Individuelle Haftung, 1998, p. 190.
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R$ 681.826,32 distribuidos ao(s) acertador(es) das 2 dezenas. O maior premio da Quina 4385 e pago ao apostador que acertar as cinco dezenas sorteadas. Caso aconteca de mais de um apostador acertar as cinco dezenas sorteadas o valor do premio e dividido em partes iguais. Nao havendo ganhador o premio acumula para o concurso seguinte. Alem da faixa principal de cinco acertos a Quina tambem paga premiacao de menor valor para quem acerta 2, 3 ou 4 dezenas dentre as sorteadas. 20% sao destinados aos ganhadores das 3 dezenas. Dentre as Loterias da Caixa acertar o resultado da Quina e relativamente dificil ao considerar a probabilidade matematica. Serie a img.Academico Herberto Sales ? 13/08/1999.
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