A previsão era de que o serviço estivesse disponível até o fim do ano de 2022, mas, de acordo com o site da Justiça de Portugal, até fevereiro de 2023 o sistema ainda não está em funcionamento. Portanto, ainda é preciso entregar os documentos pessoalmente. 4. Acompanhar o processo. Passada a etapa de espera, após a conclusão e aprovação do processo, você será comunicado oficialmente do resultado e receberá o número do assento de nascimento português. Observação : os valores são estabelecidos em euros, através de uma Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal.
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A impossibilidade de enquadrar em um complexo de preceitos rígidos todas as mutações da vida prática decorre também do fato de podrem sobrevir, em qualquer tempo, invenções e institutos não sonhados sequer pelo legislador” (In Carlos Maximiliano, ob. cit., página 208).11. Aplicação do preceito Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio (”onde se depare razão igual à da lei, ali prevalece a disposição correspondente da norma referida”).12. A lei estadual representa a realidade mais próxima àquela descrita nos autos do que a previsão constante do Decreto 20.910/32, o qual adstringe-se à prescrição relativa à Fazenda Pública.13.
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