[43] Segundo Wohlers e von Hirsch , [44] contudo, nao se abandonariam os postulados de imputacao objetiva, ja que seriam redefinidos os patamares de risco socialmente toleraveis, com base em criterios empirico-cientificos mais rigidos. [45] A postura dos autores em relacao aos delitos por acumulacao pode ser interpretada como decorrente de sua interpretacao de que o bem juridico, por si so, nao e elemento fundamentador suficiente para a intervencao penal, que necessitaria de referenciais externos. Segundo a critica de Ana Elisa Bechara , contudo, de acordo com o principio da ofensividade, os autores referidos acabariam por justificar a tutela de uma funcao. [46] O argumento de peso de Kuhlen contra o que foi mencionado refere-se a limitada efetividade das sancoes administrativas em determinados casos. No entanto, mesmo que a protecao penal se baseie na insuficiencia da legislacao administrativa, ou seja, que esteja atendido o principio da ultima ratio (ja que todas as instancias anteriores falharam), a intervencao penal nao se justifica quando for desproporcional. E ainda que se diga que o principio de ultima ratio nao tem status constitucional, e nao vincula a atividade do legislador, os principios de legalidade e proporcionalidade sao constitucionais, e seu desrespeito e causa de invalidade da norma. [47] A despeito das dificuldades apresentadas, e com motivacoes diferentes, alguns autores vem refletindo recentemente sobre a efetiva possibilidade de implementacao dos delitos por acumulacao, em sentido contrario a grande maioria da doutrina. Silva Sanchez , por sua vez, reflete sobre a hipotese de criminalizacao de condutas cumulativas exclusivamente sob o ponto de vista da comunicacao do Direito Penal, advertindo, contudo, sobre a desnecessidade de sancoes restritivas de liberdade, motivo pelo qual aponta para a possivel insercao destas condutas no conjunto de proibicoes de um Direito Penal de segunda velocidade.
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BMJ 2003; 327:1219-21. 7. Reid R, Haggerty J, Mckendry R. Defusing the confusion: concepts and measures of continuity of healthcare. Final report. Ottawa: Canadian Health Services Research Foundation; 2002. 8. Amarilla DI, Puzzolo J, Colautti M, Pellegrini N, Rovere M. Fantasia rei.
[14] Assim, o cidadao seria convertido em informante da Administracao Tributaria, o que, sob todas as luzes, e inaceitavel. Se ja ha tarefa suficiente com a obrigacao de realizar autoliquidacoes e declaracoes tributarias, imagine com este novo e tortuoso trabalho de controle. Se o vendedor faz parte da Uniao Europeia, aplica-se seu proprio IVA (tributacao na origem), e em razao disso a problematica, sem desaparecer, diminui consideravelmente (considerando que as operacoes serao refletidas em seus registros contabeis). A Lei Organica 6/2011, espanhola, que reforma a Lei de Repressao ao Contrabando, realizou mudancas substanciais na regulacao penal. Na hipotese aqui analisada, aquele que realiza do estrangeiro uma operacao de venda eletronica, que supere as quantias isentas ou franqueadas, nao devera tributar somente IVA, mas tambem tarifas aduaneiras. O ato de nao fazer presumira normalmente uma infracao administrativa. No entanto, ha que se prestar atencao a esta regulacao juridico-penal do contrabando, porque: - Sanciona-se penalmente o contrabando imprudente. O art. 2.5 da Lei de Repressao ao Contrabando, de origem espanhola, dispoe que “as condutas anteriores serao igualmente punidas quando cometidas por imprudencia grave”.
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