Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001; Decreto 4.262, de 10 de junho de 2002; Portaria MJSP 240/19, de 12 de março de 2019. Caso deseje baixar o conteúdo desta página em PDF, clique aqui . 01 - O que é o Certificado de Registro Cadastral – CRC? Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 4º) e Portaria 240/2019 (art. 2º, inciso I) É o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica; Considera-se Produção Rural: Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 3º, inciso I) Refere-se à atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica na execução ou orientação de trabalhos de investigação científica ou tecnológica vinculada à instituição pública de fomento; 03 - O que é a Autorização Especial – AE? Considera-se “Eventual”: é a atividade cuja certeza não pode ser comprovada ou que é imprevisível; que, normalmente, não possui relação direta com a atividade econômica da empresa.
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Para tanto, vejamos o que dispõe a mencionada norma: Não pode, portanto, ser responsabilizado objetivamente o registrador. Isso porque este correria o risco de ver uma ação movida contra si quando aplicasse estritamente a disposição legal. Não pode, assim, sob pena de incongruência do sistema, o Oficial de Registro responder por danos causados por falhas no sistema jurídico ao qual se encontra submetido. A Lei 9.393/96 dispõe sobre o ITR e na presente lei encontramos em seu primeiro artigo a definição do imposto, in verbis: 3.2 CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR. Ao redor da mesa de jacarandá, que winkyboo dlf phase 1 a velhice deixava bamba e toda negra, viam-se o Antônio Cuba e o Venceslau, o Craro e o Chico Prequeté, cada qual mais tupina e mais prosa no truque. 22, §1º da dita lei, podendo responder pela ausência do dito documento e incorrer nas penas previstas no art. 32 da Lei 8.935/94, que são: repreensão, multa, suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30 e perda da delegação. Cat dealers baixar.Para obter e/ou renovar sua Licença Bombeiro, confira os serviços da Licenciei, uma consultoria criada justamente para facilitar e agilizar todo o processo de licenciamento de empresas e imóveis para você! 27º GBM Araruama - Como órgão de execução tem a função de Prevenção e Combate a Incêndios, Salvaguardar Bens Materiais, Buscas, Salvamentos e Socorros Públicos no âmbito de sua respectiva área de atuação.
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