Como são ilícitos, não geram direitos, mas sujeita o infrator a punição. O perdedor não tem o dever de pagar, e se paga não pode repetir o indébito, por não se imiscuir a ordem nas relações oriundas da contravenção aos seus preceitos. Exemplos temos como: o truco, a canastra, o sete-e-meio, a roleta, o pif-paf, o jogo de dados, a extração de loteria sem autorização, tal como o jogo de bicho ( decreto-lei 6.259/44, art. 58) e a súmula 51 do STJ ( de 17/09/1992 – DJ 24.09.1992 , Punição do Intermediador – Jogo do Bicho, A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.). Reserve um tempo para ler good volleyball quotes as Regras de Uso do UOL. 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).
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