A questão se mostra bastante interessante, em especial sob a perspectiva envolvendo o conjunto de deveres e obrigações dos condôminos perante o condomínio, os quais recaem sobre aquele que exerce a posse da unidade autônoma. A decisão que originou o tema 886 no STJ, se fundamenta na necessidade de definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, no caso de inexistência de registro do compromisso de compra e venda, haja vista os inúmeros questionamentos sobre o tema. Anteriormente ao tema repetitivo, a jurisprudência era dividida, alguns tribunais entendiam que a cobrança deveria recair sobre o proprietário que figura na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, mesmo que o imóvel já houvesse sido alienado através do denominado ”contrato de gaveta”, não obstante, outros tribunais entendiam que a responsabilidade deveria recair sobre o comprador 3 . Desta maneira, quem tem a posse direta do imóvel, ou seja, reside na unidade, usufruindo de todos os benefícios oferecidos pelo condomínio, deverá responder pelas despesas condominiais, mesmo que o proprietário tabular seja pessoa diversa. Todavia, não se pode desprezar a necessidade de adoção das cautelas necessárias pelo alienante do imóvel, no sentido de comunicar o condomínio sobre a celebração do negócio. Vale colacionar a decisão do STJ (Resp 1345331/RS) que trata sobre o tema.
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Por isso, é importante sempre se informar sobre eventual dívida existente antes da compra e venda de um imóvel, pois o adquirente se tornará totalmente responsável pelo pagamento da obrigação propter rem . Cumpre esclarecer, por fim, que caso o proprietário não pague referida dívida, o próprio imóvel sofrerá com a execução da dívida, pois o imóvel sempre será garantia das despesas condominiais. Taxa condominial é a imposição a todos os condôminos de concorrer para as despesas do condomínio e divide-se em duas: taxa ordinária e taxa extraordinária. Portanto, são aquelas que fazem parte do cotidiano do condomínio, fazendo com que ele funcione. Logo, são as despesas que tem a finalidade de resolver situações não previstas no orçamento, bem como para custear inovações ou reparações necessárias, úteis ou voluptuárias. Art. 1.334. Www 888betsvip com br.
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