2º: O benefício previsto no Artigo 1 aplicar-se-á também aos familiares dependentes das pessoas nele mencionadas. Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, poderão ser cobrados valores pela prestação de serviços pré-consulares por terceiros contratados pelo governo brasileiro para realizar tal função. PARA FINS DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA A PESSOAS AFETADAS PELO CONFLITO ARMADO NA REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA. COM FUNDAMENTO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019. Subsecao quina de são II - Das Competencias do Vice-Presidente. 7º Aplica-se ao imigrante beneficiado por esta Portaria a isenção de taxas e emolumentos para obtenção de visto, do registro e de autorização de residência, conforme o § 4º do art.
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