Ate a publicacao da referida lei, vigorava no ambito esportivo de apostas as normativas contidas no decreto 3.688/41 (Lei de Contravencoes Penais) que em seu art. 50 proibia a pratica ou exploracao de jogos de azar em todo o territorio nacional. Vale destacar que o servico sera atrelado as loterias e e servico publico exclusivo da Uniao. *Andre Sica e socio de Direito Desportivo do CSMV Advogados . Governo busca maneiras de aumentar a arrecadacao, bem como regularizar e taxar empresas de apostas esportivas, que crescem muito no pais. Somado a games em português isso, a Argentina vive um momento incrivel com mais de 30 jogos de invencibilidade. As empresas que operam nessa area nao possuem CNPJ registrado no Brasil, e a tributacao e limitada as operacoes financeiras mediadas pelos bancos. A MP e parte de um pacote de medidas para aumentar a arrecadacao e atender as metas de resultado das contas publicas, que fazem parte do novo arcabouco fiscal.
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