Nem toda cobrança por registro de contrato é ilegal, mas entender quando a cobrança é ilegal pode ajudar a cortar muitos custos desnecessários em sua vida financeira. (Foto: www.finanzzas.com) O registro do contrato social na Junta Comercial de seu Estado, como não é uma operação financeira, pode ser cobrado. Porém, por exemplo, Microempreendedores Individuais (MEI) são isentos de qualquer tarifa para registro do CNPJ e da atividade como MEI. Porém, existem várias outras situações onde uma cobrança de tarifa de contrato pode ser legal, como em alguns tipos de transações comerciais que envolvem a compra e venda de bens entre civis. Cabe analisar caso a caso e garantir seus direitos, denunciando ao Banco Central, PROCON e órgãos cabíveis quando seus direitos não estiverem sendo respeitados. Vide abaixo tabela de preços do e-notariado , com vigência a partir de 01/10/2020: Serão tarifados todos os fluxos de assinaturas criados na quinzena, além das videoconferências realizadas nesse período. Os atos cancelados serão desconsiderados da tarifação, desde que efetuados na própria quinzena.
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