ExpoConstruir: Core-CE é presença confirmada. setembro 1, 2023. Considerando que toda pessoa física ou jurídica, que exerce ou se propõe a exercer a profissão de representação comercial é obrigada a se registrar no Conselho Regional da unidade federativa em que se encontra domiciliada ou sediada, a fiscalização do Core-CE, vem garantir o exercício legal da profissão, visando disciplinar os profissionais e conscientizar a sociedade sobre a importância da atuação legal. I – Garantir que as práticas de fiscalização sejam consonantes com os princípios que norteiam a missão definida em lei para as entidades que compõem o Sistema Confere/Cores; V – Orientar os profissionais quanto à atuação ética, lícita e regular da atividade profissional, trazendo para a regularidade aqueles que exercem a Representação Comercial sem o devido registro no Conselho Regional bem como os representantes comerciais faltosos; DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: Auto de Constatação: primeiro ofício expedido após a abertura do processo fiscalizatório tem por objetivo o chamamento da pessoa jurídica para realizar o registro no Core-CE, O auto orienta sobre a obrigatoriedade de registro. Notificação de Lançamento (multa administrativa): terceiro ofício expedido as pessoas jurídicas que não atenderam ao Auto de Infração e permanecerem sem o devido registro ou apresentação da defesa administrativa e que permanecem com as atividades elencadas na Lei nº. 4886/65 e Resolução CONFERE nº. 1.065/2015. Após a percussão do processo fiscalizatório no âmbito administrativo, caso a empresa realize o registro, o Core-CE entrará com a ação de obrigação de fazer no âmbito da Justiça Federal para que seja determinado judicialmente o registro neste Conselho Profissional.
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