Art. 5? Os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares restringem-se aqueles previstos: (Redacao dada pela Resolucao da Diretoria Colegiada - RDC n? 466, de 10 de fevereiro de 2021) II - na Resolucao de Diretoria Colegiada - RDC n? 466, de 10 de fevereiro de 2021. (Redacao dada pela Resolucao da Diretoria Colegiada - RDC n? 466, de 10 de fevereiro de 2021) I - sejam utilizados tradicionalmente na elaboracao de alimentos; III - nao sejam classificados como aditivos alimentares ou coadjuvantes de tecnologia; V - nao sejam ingredientes fontes de aminoacidos, vitaminas, minerais, substancias bioativas, enzimas ou probioticos, conforme Anexos I e II da Instrucao Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018; VII - nao sejam objeto de qualquer alegacao na rotulagem ou propaganda que sugira que o ingrediente e fonte de nutrientes, substancias bioativas, enzimas ou probioticos. Art. 7° Nao sao permitidos na composicao de suplementos alimentares: II - substancias sujeitas a controle especial, conforme Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o regulamento tecnico sobre substancias e medicamentos sujeitos a controle especial, e suas atualizacoes; IV - oleos e gorduras parcialmente hidrogenados. I - Farmacopeia Brasileira; III - Codigo Alimentar (Codex Alimentarius); V - Codigo de Produtos Quimicos Alimentares (Food Chemicals Codex - FCC); VII - Autoridade Europeia para a Seguranca dos Alimentos (European Food Safety Authority - EFSA).
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O PIS - Programa de Integracao Social - foi criado em 1970 com o objetivo de integrar o trabalhador da iniciativa privada com o desenvolvimento da empresa. Atualmente, voce pode consultar PIS/PASEP pela Internet, sem custo nenhum. Para ter direito ao saque do PIS/PASEP, e necessario que: O primeiro passo e consultar o PIS e verificar se o pagamento ja esta liberado. Para isso, consulte o Calendario do PIS ou Como consultar PIS. Se voce e correntista do Banco do Brasil o pagamento do PASEP e feito diretamente em sua conta. Se voce nao e correntista, procure uma agencia do Banco do Brasil com um documento de identificacao. Sportaza.
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