A matéria é inclusive objeto de recurso com repercussão geral julgada: ➡️ – Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10. 357/2001, art. 16. ➡️ – Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; Súmula Vinculante 19 “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”. São específicos os serviços públicos que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção , de unidade, ou de necessidades públicas, segundo Baleeiro (2000:565) “ É específico, quando possa ser separado em unidades autônomas de intervenção da autoridade ou de sua utilidade, ou de necessidade pública, que o justificou: p. ex.
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