Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-5-2005, Primeira Turma, DJ de 26-8-2005.) “Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. 236 e parágrafos da Lei Magna que a lei federal, para todo o País, definirá os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro.” (ADI 2.069-MC, Rel. Não sabe quais jogo do damac números escolher? 1º Sorteio 01 04 10 14 32 49. Néri da Silveira, julgamento em 2-2-2000, Plenário, DJ de 9-5-2003.) “Art. 34 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil.
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37).14. O registrador público e o tabelião são agentes públicos uma vez que se enquadram na categoria de ”particulares em colaboração à Administração”, sujeitando-se inclusive ao conceito de ”funcionários públicos” para fins de responsabilidade penal.15. ”Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos” (artigo 22 da Lei 8935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal).16. Os empregados contratados pelos registradores e notários para prestarem serviços nos cartórios, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, responderão perante o titular deste pelo dano causado, em casos de dolo, em ação ordinária, mesmo porque contratados com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, sem interferência nenhuma do Poder Judiciário.17. Contudo, há lei especial versando acerca da prescrição bienal, restando inaplicável, subsidiariamente, o Decreto 20.910/32, regra geral adotada no Direito Administrativo para outros fins, quais sejam, as dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.18. A título de argumento obiter dictum, o supracitado decreto não exclui a incidência de norma mais favorável, como se extrai do seu artigo 10, que ora se transcreve, verbis:”Art. 10º. 365 sport.
Tempo de resposta: 174 ms. O historiador inglês Eric Hobsbawm (1917-2012) afirmava que, com a globalização, surgiu uma espécie de dissolidarização de classes, constituída pelo que classificou como “valores de um individualismo associal absoluto”.Considerando a linha de raciocínio acima sobre individualismo e a globalização, leia com atenção as afirmativas a seguir:I Há um novo ciclo sistêmico do capitalismo, caracterizado pelo fenômeno da circulação global de capital, de modo a lançar luzes em seus sintomas sociais, na forma de indivíduos egocentrados. II As novas necessidades de manutenção do frágil e já consolidado modo de produção moldaram inéditas relações sociais, em uma espécie de isolamento em que os indivíduos se alienam da condição de classe, ou seja, de pertencerem a grupos de interesses comuns. III A ideologia vigente é a da solidariedade e irmandade social e cultural, de modo que a globalização foi um meio de produzir a formação de redes sociais – de maior interação social. É FALSO o que se afirma em a. II e III, apenas. b.
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