O Codigo de Processo Civil de 2015 estabelece em seu artigo 373 que o onus de se provar o alegado incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao reu quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” EXECUCAO - CHEQUE - EMBARGOS DO DEVEDOR - ACOMETIMENTO DA PROVA DA 'CAUSA DEBENDI' AO EXEQUENTE - TERCEIRO DE BOA-FE - INVIABILIDADE JURIDICA - DECISUM INSUBSISTENTE - APELO PROVIDO . Traduzindo o cheque uma ordem de pagamento a vista, e ao emitente que cabe, em pretendendo desconstituir-lhe a eficacia cambiaria, comprovar a inexistencia de causa valida para a sua emissao ou a existencia de vicios que, afetando-lhe a natureza, retirem-lhe a forca executiva. Ao terceiro detentor do cheque, mormente quando nao estabelecida a sua ma-fe, nao e dado ao emitente, em face da literalidade e autonomia que revestem o titulo, opor o desfazimento do negocio subjacente em razao do qual ocorreu a sua emissao. Mais inadmissivel ainda, nessa hipotese, impor-se ao credor a obrigatoriedade de comprovar a exatidao da causa debendi.” TJSC, Ap. Civ. E, o tempo de processamento do saque pode variar de acordo gbets sports net com o metodo de pagamento que escolher. 2000.005584-0, de Urussanga.
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