Além disso, as vozes e imagens de artistas e atletas só devem ser usadas com seu consentimento e compensação de mercado justa para usos específicos. A AI não deve receber isenções da lei de direitos autorais ou outras leis de propriedade intelectual e deve cumprir os princípios básicos de compensação e concorrência de mercado justas. A criação de atalhos especiais ou brechas legais para a IA prejudicaria os meios de subsistência criativos, prejudicaria as marcas dos criadores e limitaria os incentivos para criar e investir em novos trabalhos. A proteção de direitos autorais existe para ajudar a incentivar e recompensar a criatividade, a habilidade, o trabalho e o julgamento humanos – não a produção criada e gerada exclusivamente por máquinas. Os criadores humanos, quer usem ferramentas tradicionais ou expressem sua criatividade usando computadores, são a base das indústrias criativas e devemos garantir que os criadores humanos sejam pagos por seu trabalho. É essencial manter registros completos de obras, performances e semelhanças protegidas por direitos autorais, incluindo a maneira como foram usados para desenvolver e treinar qualquer sistema de IA. A transparência algorítmica e a identificação clara da proveniência de uma obra são fundamentais para a confiabilidade da IA.
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Seja avisado assim que taxa para renovacao de registro de arma sair os Resultados. » cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída (art. 32, alínea e, da Lei n.º 4.591/64); » memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei (art. 32, alínea g, da Lei n.º 4.591/64); » avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra (art. 32, alínea h, da Lei n.º 4.591/64); » discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão (art. Inter de milão vs juventus.
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