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De outro vértice, o direito do consumidor, didaticamente, é o ramo do direito privado que regula as relações de consumo, sejam elas praticadas no âmbito público ou no privado. Nada obstante, possui normas de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Cidadã, o que faz com que ele também possa ser considerado como ramo do direito público, nada obstante tal discussão não possua o condão de diminuir ou elevar sua importância na sociedade de consumo, ou de massas. Importante salientar essa característica didática ou metodológica na separação em ramos do direito. Em verdade o direito, assim como o poder do Estado, é uno, e essa ramificação não se opera na realidade. Existem elementos de uma área do direito dentro da de outros, principalmente quanto ao direito administrativo e o direito consumerista. Mesmo com o Estado brasileiro flertando com o sistema de precedentes atualmente (como no caso das súmulas vinculantes, criadas com a EC nº 45/2004, e o efeito vinculante das decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal), ainda é inegável a importância e presença de normas produzidas pelo Poder Legislativo, nada obstante, tem-se defendido na doutrina a superação da ideia de legalidade para a ideia de legitimidade e juridicidade, as quais abrangem não só as leis aprovadas pelo parlamento, mas também os princípios que regem o ordenamento jurídico como um todo. De maneira simples e direta, o handicap pode ser definido como um tipo de aposta que se baseia na desvantagem de uma equipe sobre a ninja master outra. Pela natureza de modificação mais vagarosa da civil law (como se pode perceber no caso brasileiro, já passados vários meses da pandemia de coronavírus, o Congresso Nacional ainda discute leis sanitárias, as quais já deveriam ter sido aprovadas, como, por exemplo, se deve ser obrigatório ou não a renegociação com os consumidores de pacotes de serviços contratados com empresas privadas), esses trabalhos dos juristas são de suma importância para manutenção da efetividade e atualidade das normas jurídicas, inclusive para buscar seu aperfeiçoamento. Nesse diapasão, os entes públicos devem observar e garantir a efetividade do princípio da defesa do consumidor, expressamente mencionado no artigo 170, inciso, V, da Lei das Leis, além da obrigação do Poder Público prestar serviço público adequado, nas sendas do artigo 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição de Outubro e artigo 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95. Os entes estatais não podem olvidar, sobretudo, que a administração pública não é um fim em si mesmo, mas existe principalmente para servir aos administrados, sob pena de alcançarmos o totalitarismo, que é “um sistema político ou uma forma de governo que proíbe partidos de oposição, que restringe a oposição individual ao Estado e às suas alegações e que exerce um elevado grau de controle na vida pública e privada dos cidadãos. É considerado a forma mais extrema e completa de autoritarismo”, conforme definição extraída do Wikipédia. Aposta esportiva do campionato brasileiro.Métodos de depósito seguros e rápidos.
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