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Nesse consorte, cumpre verificar as principais formas de obtenção de provas. Ver artigo principal: Delação premiada. A Lei de Organizações Criminosas também estabelece requisitos para o reconhecimento da colaboração premiada no caso concreto, quais sejam, a colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal; a personalidade do colaborador (grau de sua culpabilidade), natureza, circunstâncias, gravidade, repercussão do fato criminoso e eficácia da colaboração; a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa e, finalmente, a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. [ 55 ] Considerando e ponderando o grau de cooperação do delator e os mencionados pressupostos, as possíveis consequências para a colaboração premiada são: a) perdão judicial; b) a condenação com redução de pena até o patamar de 2/3 (dois terços) e c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. [ 55 ] De acordo com Guilherme de Souza Nucci, [ 55 ] a ação controlada pode ser definida, em consonância com a prescrição legal do art. 8º da Lei 12.850/2013, [ 54 ] como a contenção da intervenção policial ou administrativa para que, acompanhando a ação da organização criminosa, instaure-se a medida legal em um momento oportuno para maximizar a formação de provas. A nova redação ao dispositivo regulador da ação controlada, pelo Pacote Anticrime, afirma a possibilidade de contenção das vias administrativas, dentre as quais, é especial a Corregedoria de Polícia. Nucci, [ 55 ] ainda, define pressupostos para a instauração da ação controlada, quais sejam, tratar-se de infração penal praticada por organização criminosa ou pessoa a ela ligada; existir investigação formal instaurada para averiguar as condutas delituosas da organização criminosa; encontrar-se a organização criminosa em permanente e atual observação e vigilância, inclusive pelo mecanismo da infiltração de agentes; ter o objetivo de amealhar provas para a prisão e/ou indiciamento do maior número de pessoas; comunicação prévia ao juiz competente e respeitar os eventuais limites fixados pelo magistrado. Search bet.
[ 32 ] Os novos controladores assumiram a operação em Novembro de 2021. [ 7 ] O Grupo Globo se manteve também como sócio minoritário da empresa. [ 33 ] Em 28 de abril de 2022,adquire a Oi TV. [ 35 ] Cine Sky : Anteriormente conhecido como Cine Premiere, é uma opção de compra de filmes na internet pelo próprio site, por telefone ou pelo aparelho conectado á rede telefônica. São oferecidos várias opções para a compra no serviço pay-per-view . O método de transmissão SD foi extinto em 2014, dando apenas como alternativa o aluguel de filmes pelo Cine Sky HD (VOD), apenas para os equipamentos Plus e Media Center. Em abril de 2017 o Cine SKY retorna para todos os assinantes, em 2 etapas. A primeira para os assinantes com equipamentos HD Slim e Zapper, com 10 filmes (todos em HD), custando R$11,90 cada.
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