14.1.6 Todas as despesas decorrentes da mudança de local, inclusive aquelas relacionadas às instalações elétricas e de infraestrutura definidas pela CAIXA são de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA. 14.1.8 As UNIDADES LOTÉRICAS estão sujeitas ao pagamento de tarifas nos valores e prazos previstos no Anexo I desta Circular. 15.1.1 A CAIXA fixa o valor da garantia exigida para o exercício da PERMISSÃO. 15.1.3 Os detentores de mais de uma PERMISSÃO, ou que possuírem outras unidades vinculadas à sua PERMISSIONÁRIA, devem apresentar garantia de execução contratual e seguro de valores e de equipamentos para cada estabelecimento, separadamente. 15.2 GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. 15.3 GARANTIA DE VALORES.
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A Teoria da Base do Negócio Jurídico irá fornecer o parâmetro para a. O importante desta segunda linha de opiniões, a qual me filio, é ter concretizado a cláusula geral do art. 6º, V, como introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da quebra da base objetiva do negócio, preconizada por Larenz. Neste sentido, não há necessidade de que o fato superveniente do art. 6º, V, seja” imprevisível ”,” bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor ”(Resp 268.661-RJ, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. 16.08.2001). A doutrina majoritária tem seguido o entendimento do STJ e de Marques (2006), no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor recepcionou a Teoria da Base do Negócio Jurídico de Karl Larenz. Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante da cobrança impositiva da ré.
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