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REFERÊNCIAS. A classe dos Registradores e dos Tabeliães merece especial atenção dos estudiosos do Direito, conforme será visto no transcorrer desta obra. As leis portuguesas eram atrasadas, e expunham um sistema notarial enfraquecido e ultrapassado. A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais, Tabelionato de Protestos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registradores de Imóveis. O art. 236 da CF/88 assevera: Também é constitucional lei do Estado-membro que determina que os tabeliães e registradores tenham de residir na Comarca, bem como comprovar assiduidade na serventia, conforme julgamento do STF 11 : § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. A NordVPN também pode sl benfica x bayern de munique ser usada em Smart TV’s de diferentes modelos e marcas. Como estes dispositivos oferecem funcionalidades de conexão sl benfica x bayern de munique com a internet, é possível incluir sua Smart TV tanto pelas configurações da NordVPN no roteador quanto por outros meios.

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Então, como resumo do ISS incidente sobre a atividade dos notários, temos: Contribuição Previdenciária. Dessa forma, os notários e registradores devem fazer a contribuição para o INSS de forma individual desde o recebimento da outorga para a realização de suas atividades. Há duas formas para tais profissionais realizarem estas contribuições: Neste último caso, o notário/registrador renunciará ao direito à aposentadoria por tempo de serviço. Classificado como um trabalhador autônomo, ou seja, aquele que recebe remuneração pelos seus serviços de forma não assalariada, os notários e os registradores podem deduzir do Imposto de Renda determinadas despesas através do Livro Caixa. Nos termos do art. 68 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do IR), os notários estão incluídos entre os profissionais que recebem rendimentos provenientes de trabalho não assalariado. Em linhas gerais e simples, funciona da seguinte forma: Também temos as despesas que não podem ser deduzidas. Algumas delas são: Há ainda uma observação a ser feita, que é sobre os repasses realizados pelos cartórios para órgãos públicos e Estados. 09 abr sl benfica x bayern de munique 2020. Isso porque o repasse é necessário para que a concessão do cartório seja mantida, de forma que o seu não pagamento ensejaria a revogação da delegação estatal. Com isso, recomendamos que seja feita uma consulta à Receita no caso concreto para se certificar de que não haverá uma futura desconsideração desses valores como despesas dedutíveis. Aproveite e acompanhe nosso trabalho no Facebook , Instagram e Youtube . Qual O Prazo Para Registro De Ata De Assembleia? Seguir esse procedimento é interessante pois visa facilitar a localização das atas pelos interessados, pois, como são diversos cartórios e títulos de documentos, caso haja uma definição de cartório, se tornaria praticamente impossível descobrir em qual cartório determinada ata foi registrada.

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