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Data: ”EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS - ÓBICE AO REGISTRO DE IMÓVEL. Extrai-se do teor do Acórdão: Recentemente, em face da alteração do Código de Normas do Estado de Santa Catarina, a exigência da regularização da construção existente passou a impedir a prática de registros posteriores na matrícula e o caput do art. 692- A, do Código de Normas, passou a exigir a apresentação da CND referente ao INSS dos trabalhadores da obra, na forma do que dispõe a Lei 8212/90, para a averbação da construção perante o Registro de Imóveis. Com isso, estipulou procedimento adequado à solução de problema tão comum enfrentado no dia a dia pelo Registrador. Art. 692-A Para averbação de construçã o civil é necessária a apresentação de ”habite-se” e da Certidão de Regularidade Fiscal para Obras ou documento equivalente . Veja alguns dos melhores jogos da empresa: qual a melhor casa de aposta do mundo Break Da Bank Again 1789Euro Giggleuser Fortaleza. Utilizando-se do procedimento acima, o Estado, por meio do Registrador, seu delegatário, passa a fiscalizar e exigir a regularização de obras de construção civil, como prevê o ordenamento jurídico pátrio, já que a averbação de construção é obrigatória (art. Resultado do jogo do equador de hoje.
Publicado em 16/09/2019 00h00 Atualizado em 07/10/2019 13h57. A presente consulta pública tem por objetivo colher subsídios para o aperfeiçoamento da Minuta de Decreto de regulamentação das Apostas Esportivas de Quota Fixa, nos termos do Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Data limite de participação. Forma de participação. As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela Secap e publicadas no sítio oficial do Ministério da Economia (www.gov.br/economia/pt-br). Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – Secap da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Aviso de consulta pública publicado no Diário Oficial da União em 13/09/2019 Formulário para envio de contribuições | Public Consultation Template Minuta de Decreto de regulamentação das apostas esportivas em quota fixa.
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