2-9-1997, 2ª T, DJ de 24-10-1997.] Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante apostas esportiva cassino online ao do cálculo do volume. (. ) Tributo que tem por fato gerador benefício resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa espécie tributária. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Controle concentrado de constitucionalidade.
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Segundo a resolução Nº193,de 24/set/2020, ter entre 2 a 3 anos de formado é concedido um desconto adicional de 30%. Logo eu deveria obter esses 30% de desconto sobre o proporcional de 19 de fevereiro a 31 de dezembro deste ano, algo que não me foi concedido. Ao gerar o boleto para pagamento à vista, não aparece esse desconto adicional e tenho que pagar R$523,00 (valor mais alto que o informado na tabela). Acho isso desrespeitoso com os profissionais, já que nem o próprio CAU cumpre a sua legislação… Srs. Bom dia! Na página de informações sobre anuidades Pessoa Física, a data de vencimento para pagamento com descontos (à vista) é 28/02/2022. Ao gerar o boleto dentro do sistema SICCAU, o vencimento passa para 31/01/2022 com mensagem no boleto para não aceitar pagamento após vencimento. Afinal, qual a data correta do vencimento da anuidade 2022 com desconto proposto com pagamento em cota única? Gostaria de saber qual o índice de reajuste adotado. Aposta online mg.Escreva mais rapidamente emails e mensagens com funcionalidades como a Composição inteligente para dedicar mais tempo a fazer o que realmente gosta. O Gmail é compatível com clientes de ambiente de trabalho como o Microsoft Outlook, o Apple Mail e o Mozilla Thunderbird, incluindo sincronização de contactos e eventos.
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