Por sua vez, na perspectiva dos operadores, a regulamentacao significa a insercao no mercado de forma licenciada, com todas as protecoes e segurancas juridicas inerentes ao seu regime juridico, alem de conferir maior credibilidade ao seu produto, justamente por estar inserido em um mercado regulado e fiscalizado pelo poder publico. No caso que deu origem ao conflito de competencia, as investigacoes identificaram um esquema no qual as pessoas seriam atraidas para a realizacao de testes de jogos on-line , mediante aquisicao dos produtos, com a promessa de remuneracao pela participacao nos testes e pela indicacao de novos usuarios para aderir ao programa. Na realidade, segundo a apuracao policial, o dinheiro captado servia apenas para a remuneracao dos idealizadores do esquema - um golpe que vitimou pessoas no Brasil e no exterior, com uma movimentacao suspeita de mais de R$ 200 milhoes. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que, embora o MP tenha apontado que as empresas exerciam atividades tipicas de instituicoes financeiras, a propria descricao dos fatos afastava a ideia da existencia de uma instituicao financeira, o que impedia a aplicacao da Lei 7.492/1986. ”Como se ve, o juizo estadual suscitado discordou da capitulacao juridica de estelionato, mas deixou de verificar a pratica, em tese, de crime contra a economia popular, cuja apuracao compete a Justica estadual, nos termos da ##Sumula 498##/STF. Ademais, ao declinar da competencia, o juizo suscitado nao demonstrou especificidades do caso que revelassem conduta tipica praticada em prejuizo de bens, servicos ou interesse da Uniao”, afirmou o ministro.
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