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Para protocolar o pedido de registro, os únicos documentos que precisam ser anexados ao formulário eletrônico são a Declaração de Veracidade – DV, e a Procuração, se for o caso (ver seções 2.4 e 2.5 do Manual do Usuário). Não é mais necessário anexar nenhum outro documento. Protocolado o pedido de registro e consolidado o pagamento da GRU, o prazo para a expedição e disponibilização do certificado no portal do INPI é de até 10 dias corridos da data do depósito. Não. O registro de programa de computador não é territorial, isto é, sua abrangência é internacional, compreendendo os 175 países signatários da Convenção de Berna (1886). Essa proteção, garantida pela legislação de direitos autorais, é importante para assegurar a comprovação a autoria ou titularidade do programa, além de proteger o software em 176 países, evitar a pirataria, a concorrência desleal, as cópias não autorizadas e o uso indevido. O apoio de uma prima, que a recebeu em casa, e o trabalho de apostas online legalidade brasil babá, sua fonte de renda nos primeiros meses, foram fundamentais. Antes de solicitar o registro do software, o requerente precisa realizar a criptografia do texto ou do arquivo que contenha o código-fonte, utilizando um algoritmo apropriado para transformá-lo em um resumo digital hash. Esse resumo será inserido no formulário eletrônico de depósito.

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