Esta se deduz não só da letra expressa, mas também da falta de disposição especial. Até o silêncio se interpreta; até ele traduz alguma coisa, constitui um índice do Direito, um modo de dar a entender o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. A impossibilidade de enquadrar em um complexo de preceitos rígidos todas as mutações da vida prática decorre também do fato de podrem sobrevir, em qualquer tempo, invenções e institutos não sonhados sequer pelo legislador” (In Carlos Maximiliano, ob. cit., página 208).11. Aplicação do preceito Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio (”onde se depare razão igual à da lei, ali prevalece a disposição correspondente da norma referida”).12. A lei estadual representa a realidade mais próxima àquela descrita nos autos do que a previsão constante do Decreto 20.910/32, o qual adstringe-se à prescrição relativa à Fazenda Pública.13. O regime dos serventuários da justiça - tais como os notários e registradores - é híbrido - vez que a atividade notarial e registral está ligada intrinsecamente aos princípios do serviço público da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade (CF/88, art. 37).14.
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min. Ricardo Lewandowski, j. 25-3-2009, P, DJE de 22-5-2009, Tema 44, com mérito julgado.] (. ) Imposto sobre Transmissão C ausa Mortis e Doação de Bens e Direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade.
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The purpose of this essay is to describe the concept of aging in the current context, considering historical and conceptual aspects on prevention and promotion of mental health of the elderly and means of intervention. Aging is a process that must be experienced with autonomy, recognition of rights, safety, dignity, well-being and health. Interventions to prevent mental disorders in the elderly, very few present in national studies, are essential in reducing the risk of the emergence of disorders such as depression, anxiety and suicide. Interventions for health promotion, which are frequently used with the public, are useful in the development of skills such as empowerment, autonomy and self-efficiency. New public policies and research should include coordinated intersectorial actions, with preventive practices based on research in the prevention cycle, including brief and computerized strategies. La propuesta de este ensayo es describir la concepción de envejecimiento en el contexto actual, considerando aspectos históricos y conceptuales acerca de la prevención y fomento de la salud mental de la persona anciana y aspectos de intervención. El envejecimiento es un proceso que se debe vivenciar con autonomía, reconocimiento de derechos, seguridad, dignidad, bienestar y salud. Intervenciones de prevención a trastornos mentales en ancianos, escasas en la literatura nacional, son esenciales en la reducción de riesgo de surgimiento de trastornos como depresión, ansiedad y suicidio. Intervenciones de fomento de la salud, utilizadas con más frecuencia en esa población, son útiles en el desarrollo de competencias como el empoderamiento, la autonomía y la autoeficacia. Nuevas agendas políticas y de investigación deben incluir acciones intersectoriales articuladas, con prácticas preventivas pautadas en el ciclo de investigación en prevención, incluyendo estrategias breves y computadorizadas. Turfe.setembro 4, 2023. Área do representante.
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