Controle concentrado de constitucionalidade. Repercussão geral. Taxas de lixo e sinistro. (. ) Taxas legitimamente instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a quem são prestados ou a cuja disposição são postos, não possuindo base de cálculo própria de imposto. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623.
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653 . Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Se a sua empresa já implantou um loteamento de acesso controlado ou se você mora em um empreendimento dessa natureza, certamente já se deparou com a figura da associação de moradores. A associação de moradores em loteamento funciona e faz sentido, geralmente, em loteamentos de acesso controlado , os quais não constituam formalmente alguma modalidade de condomínio (já que, neste caso, não há necessidade de associação). É importante já dizer, porque isso é a principal fonte das discussões judiciais, que a decisão de se associar ou não é um direito fundamental previsto no inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal : A associação também conta, ao lado do seu Estatuto, com um Regimento Interno , que regula as questões mais detalhadas da convivência diária , como horários de mudanças, regras para descarte de resíduos, normas para uso dos espaços comuns, dentre outras. Isso implica, às vezes, em importantes diferenças aos empreendedores.
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