25/05/1999. O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, ”oferecido em áreas de uso comum e financiado pelos consumidores de energia elétrica, independentemente de usufruírem ou não de tal melhoramento público”. San Diego Loyal will cease operations after playing its final caçadores de trolls jogo season in the USL Championship this year, the club announced on Thursday. O principal diferencial da empresa, comparada com serviços similares, é a facilidade e caçadores de trolls jogo rapidez para realizar depósitos e saques via PIX. A 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz (SC) negou os pedidos. Além disso, o Grupo de Câmaras de Direito Público da própria corte catarinense possui jurisprudência no sentido de que ”a ausência de efetiva prestação do serviço de iluminação pública não constitui justificativa para eximir o contribuinte do pagamento do tributo”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC .
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