Depois de finalizada a consulta pública, as contribuições serão analisadas e os resultados, divulgados também no participa.br. As Taxas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É da própria definição do CTN: Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Em que pese a vedação do art. 145, §2º da CF/88 o STF, por meio da Sumula Vinculante 29 afirma que. Portanto o que o STF entende é que não pode haver identidade absoluta entre a base de cálculo do imposto e da taxa, sendo lícita a identidade parcial, de alguns elementos de imposto, na base de cálculo de taxas. Tema 44 (RE 573675).
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