Se o imóvel é público, não há falar em cobrança do IPTU, em face da imunidade recíproca (art. 150, VI, a , da CF). Ademais, o contrato de compra e venda é nulo, pois um particular não poderia alienar aquilo que não lhe pertence. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ aprender a usar iphone - TAE. 34 do CTN, contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do bem. 2- Como terei acesso ao curso? Você aprender a usar iphone poderá assistir as aulas sempre que quiser, em qualquer dispositivo de sua preferência (celular, desktop ou tablet).
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