] As Ordenações do Reino vigoraram durante o período em que o Brasil era colônia de Portugal. Essas disposições régias davam relevo especial à atividade dos Tabeliães, nomeados exclusivamente pela Coroa Portuguesa para atuarem em todo o Reino. Essas ordenações regulavam a prática dos atos a cargo desses funcionários (Livro I, títulos LXXVII e LXXX; Livro II, título XLV), dispondo sobre como seriam lavradas as Escrituras negociais (contratos) e testamentos. Anteriormente à data de promulgação da CF (05.10.1988), praticamente cada Estado da federação tinha uma forma de organizar tais serviços notariais e registrais, alguns realizando concursos, outros não, portanto, com o advento da CF/88, tal paradigma mudou radicalmente, exigindo-se, para a titularidade de qualquer serventia extrajudicial, da aprovação em concurso público de provas e títulos. [. ] O ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis.
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BBB 23: Quem sai no décimo paredão? Hoje é dia de formar mais um paredão no ”BBB 22” (TV Globo), o oitavo da edição. Após quase 24h de prova de resistência — que acabou sendo decidida na sorte — Lucas foi coroado líder e, além do brother, Eliezer também vai indicar um confinado ao paredão. Conforme a grade de programação da TV Globo, a edição do ”Big Brother Brasil” começará às 23h10, logo após a exibição do ”Fantástico”. Relacionadas. Gustavo sobre paredão: 'Não tô com a mesma disposição pra tentar me salvar' O fluminense só não poderá mandar Scooby ao paredão — quem era líder na última semana e o vetou na disputa. Após as indicações, a casa votará individualmente no confessionário. Nesta semana, a formação do paredão terá o contragolpe, que será feito por quem for indicado por Eliezer. SUPLENTES DO BENFICA: Helton Leite, Gilberto, Everton, Meité, Diogo Gonçalves, Pizzi, Radonjic, play latam Taarabt, Paulo Bernardo, Gonçalo Ramos, Morato, Ferro. O líder Lucas e o confinado imunizado por Arthur Aguiar, anjo pela terceira vez no programa, serão os únicos brothers imunes e que não vão se preocupar com o paredão nesta semana. Eliminado bbb21.Portanto o derroga só nos pontos em que lhe é contrária (1). Na verdade, a regra especial posterior só inutiliza em parte a geral anterior, e isto mesmo quando se refere ao seu assunto, implícita ou explicitamente, para alterá-la.
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